O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou um formulário para facilitar o pedido de gratuidade em cartórios de Registro Civil. A declaração de insuficiência de recursos pode ser obtida nos próprios cartórios ou preenchida pelo Portal do Extrajudicial.

O registro e a primeira certidão de nascimento ou óbito já são gratuitos para todas as pessoas. A nova orientação é voltada a serviços normalmente cobrados, como segundas vias e documentos relacionados ao casamento, quando o solicitante não consegue arcar com os emolumentos.

Como solicitar a isenção

O interessado deve preencher e assinar a declaração de insuficiência financeira e apresentá-la ao cartório. Conforme a Corregedoria-Geral da Justiça paulista, o serviço deve ser realizado sem cobrança naquele momento, ainda que a declaração possa passar posteriormente por análise judicial.

Declaração exige responsabilidade

O benefício não dispensa informações verdadeiras. Se a gratuidade for negada, o valor do serviço poderá ser cobrado depois. A prestação de declaração falsa também pode gerar responsabilização criminal.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — CGJ disponibiliza formulário para pedido de gratuidade de documentos em cartórios de Registro Civil.

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