O Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal firmaram um acordo de cooperação para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o SisPreq. A parceria também prevê a criação de um Portal Nacional das Cessões de Crédito.

A iniciativa pretende reunir informações e procedimentos em um ambiente digital padronizado, capaz de conectar tribunais, entes devedores, credores e cartórios. Um dos objetivos é tornar mais claro o acompanhamento dos créditos e reduzir assimetrias de informação nas operações de cessão de precatórios.

A cessão ocorre quando o titular transfere a outra pessoa ou empresa o direito de receber determinado crédito. Embora seja uma operação admitida pela legislação, ela exige cuidado com a identificação das partes, a autenticidade dos documentos, o valor negociado e a comunicação ao juízo. Um sistema integrado pode aumentar a rastreabilidade desses atos e diminuir o risco de duplicidade ou fraude.

O plano de trabalho foi dividido em cinco etapas: levantamento de requisitos, definição da arquitetura tecnológica, desenvolvimento e integração, testes e homologação, além da implantação e transição. A vigência inicial do acordo é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O SisPreq faz parte das soluções do Programa Justiça 4.0 e busca uniformizar a gestão de precatórios e RPVs no país. Para cidadãos e advogados, a expectativa é de maior previsibilidade no acompanhamento dos valores. Para os órgãos públicos e o Judiciário, o ganho esperado está na padronização dos dados e na melhoria do controle sobre o fluxo de pagamento.

Fonte consultada: Conselho Nacional de Justiça.