Hoje falaremos sobre a terceira espécie do parcelamento do solo urbano, ou seja, o condomínio de lotes.
Incluído no ordenamento jurídico pela LF 13.465/17, alterando tanto a LPS como o próprio Código Civil.

Assim, essa nova modalidade pode se submeter tanto as regras condominiais quanto do loteamento, a mercê do empreendedor, lembrando que a diferença é que naquela não há afetação dos bens públicos, enquanto nessa, há afetação, a depender de como se sucedeu o licenciamento municipal.
O fato é que essa modalidade joga uma pá de cal nas discussões em torno do loteamento de acesso controlado, palco de infindáveis discussões.

A Lei de Parcelamento do Solo local, deve prever e regulamentar o condomínio de lotes, estabelecendo contrapartidas municipais, já que, não obrigatoriamente, haverá criação de novos espaços públicos, como praças, áreas verdes e institucionais, capazes de atender o desenvolvimento paritário das cidades, evitando o surgimento de guetos.

No condomínio de lotes, o acesso não será apenas controlado, de maneira que o visitante somente adentrará as dependências com autorização do morador, assim como ocorre nos condomínios especiais de prédios ou de casas térreas ou assobradas.

Serão negociadas unidades para nelas serem erigidas residências as expensas do adquirente, porém, sujeitas as posturas municipais e, eventualmente, imposições de cunho convencionais do empreendedor.

Sempre é bom lembrar que essa espécie de parcelamento do solo já havia sido adotada por inúmeras unidades federativas, com base na aplicação conjugada da LF 6766/79 e do DLF 271/69, exceto São Paulo, que renitentemente a rechaçava, o que fomentou a proliferação de empreendimento irregulares.
Assim, de forma tardia, porém bem-vinda, a inserção do condomínio de lotes, como mais uma modalidade de parcelamento do solo urbano.

Por Dr. Roberto Guimarães – advogado especialista em Direito Urbanístico