O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais encaminharam à Presidência da República um pedido de veto ao Projeto de Lei 429/2024, que modifica o sistema de custas da Justiça Federal. A proposta já passou pelo Congresso e aguarda a etapa de sanção ou veto.

O texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), estabelece novas regras de recolhimento e substitui a Lei 9.289/1996. Entre os objetivos apresentados durante a tramitação estão a modernização da estrutura judiciária, maior transparência na utilização dos recursos e a atualização de valores que ficaram defasados.

A preocupação da OAB está na dimensão do aumento aprovado. Segundo a entidade, as custas em ações cíveis poderão chegar a 3% do valor da causa, enquanto o regime atual utiliza percentual de 1%. O teto poderá alcançar R$ 107.332,80 e ainda terá atualização anual pelo IPCA.

Para a Ordem, a alteração pode atingir com mais força pessoas que não se enquadram nos critérios da gratuidade da Justiça, mas também não possuem condições de antecipar despesas elevadas. Trabalhadores, aposentados, microempreendedores, profissionais liberais e famílias de renda intermediária estão entre os grupos citados no documento.

A entidade também questiona a velocidade da fase final da tramitação. O substitutivo foi aprovado pelo Senado em regime de urgência em 11 de agosto e remetido à Câmara, que concluiu a análise no dia seguinte. A OAB afirma não apontar irregularidade formal no procedimento, mas sustenta que uma mudança estrutural deveria ter contado com maior debate público.

O pedido principal é de veto integral. Como alternativa, a OAB solicita a retirada dos dispositivos que ampliam percentuais e valores máximos e que estabelecem atualização anual. Até a decisão presidencial, as novas regras ainda não estão em vigor.

Fontes: Conselho Federal da OAB — pedido de veto ao projeto que amplia custas na Justiça Federal; e Senado Federal — tramitação oficial do Projeto de Lei 429/2024.