O Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar a natureza da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.458 dos recursos repetitivos.

A definição é relevante porque influencia diretamente o recurso cabível. Dependendo da forma e do conteúdo do pronunciamento, tribunais têm admitido agravo de instrumento ou apelação, criando insegurança para as partes e risco de perda do prazo recursal.

O julgamento também abordará quando poderá ser aplicado o princípio da fungibilidade, que permite receber um recurso no lugar de outro quando houver dúvida objetiva e não existir erro grosseiro. Recursos especiais e agravos relacionados à questão foram suspensos até a definição da tese.

Fonte consultada: Superior Tribunal de Justiça (STJ).