O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu temporariamente o saque dos valores destinados a um novo auxílio para atingidos por Brumadinho. A medida é liminar e permanecerá válida enquanto a corte analisa o recurso apresentado pela mineradora Vale.
A decisão, proferida pela ministra Isabel Gallotti, não interrompe os depósitos determinados na ação civil pública que tramita em Belo Horizonte. Por enquanto, a restrição alcança apenas a retirada e o repasse do dinheiro aos beneficiários.
Discussão envolve lei de 2023 e acordo de reparação
O novo auxílio foi determinado com fundamento na Lei 14.755/2023, que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a continuidade dos prejuízos às comunidades justificava a prestação, apesar do acordo judicial de reparação firmado em 2021.
A Vale argumenta que as obrigações relativas ao auxílio emergencial já foram cumpridas por meio do acordo, que destinou recursos ao Programa de Transferência de Renda. A empresa também questiona a aplicação da legislação de 2023 a um desastre ocorrido antes de sua vigência e sustenta que a nova cobrança pode contrariar a coisa julgada.
Suspensão não resolve o mérito da controvérsia
Ao conceder efeito suspensivo, a relatora considerou necessária uma análise mais profunda sobre a relação entre a nova lei, os danos ainda apontados pelas comunidades e as obrigações já estabelecidas no acordo. A ministra também levou em conta o risco de os valores serem distribuídos antes da definição do recurso.
A decisão não conclui se o auxílio para atingidos por Brumadinho é devido ou indevido. Até o julgamento, os depósitos judiciais devem continuar, mas os beneficiários não poderão sacar os recursos alcançados pela liminar.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — STJ suspende saque de novo auxílio em Brumadinho até julgar recurso.
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