O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibilizou um formulário on-line para solicitar gratuidade em cartórios de Registro Civil. O modelo de declaração é destinado a pessoas que não têm condições de pagar determinados serviços e pode ser acessado pelo Portal do Extrajudicial.

A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça também mantém o documento disponível nos balcões dos cartórios. Para pedir a isenção, o interessado deve preencher e assinar a declaração de insuficiência de recursos e apresentá-la à unidade responsável pelo ato.

Quais documentos já são gratuitos

O registro de nascimento, o registro de óbito e a primeira via das respectivas certidões são gratuitos para todas as pessoas. Já a emissão de segunda via, assim como o registro e a certidão de casamento, normalmente envolve cobrança de emolumentos.

Quem não puder arcar com esses valores pode requerer a gratuidade em cartórios de Registro Civil por meio da declaração. Segundo o TJSP, após a apresentação do documento, o serviço deve ser realizado sem cobrança, mesmo que o pedido ainda venha a ser analisado pelo juiz.

Declaração exige informações verdadeiras

O preenchimento do formulário não elimina a possibilidade de verificação posterior. A prestação de informação falsa na declaração constitui crime e, se o benefício for negado, o valor correspondente ao serviço poderá ser cobrado depois.

As quantias aplicáveis aos atos pagos podem ser consultadas na Tabela de Custas e Emolumentos do Estado. A medida amplia o acesso ao pedido de isenção, mas cada solicitante deve informar corretamente sua situação econômica e conservar os documentos relacionados ao requerimento.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — Formulário para pedido de gratuidade de documentos em cartórios de Registro Civil está disponível on-line.

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