O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um estudante de medicina veterinária por crimes contra a fauna e maus-tratos, além de uso de documento falso. A decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal confirmou o entendimento da 1ª Vara Criminal de Taubaté e alterou apenas as penas de multa.
As penas foram estabelecidas em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e um ano e cinco meses de detenção, em regime aberto. O acórdão também preservou a proibição de guarda dos cães e do gato resgatados no imóvel.
Condições inadequadas fundamentaram a decisão
De acordo com a notícia oficial do TJSP, policiais encontraram animais desnutridos e mantidos em ambientes impróprios, com higiene precária. Entre as espécies silvestres havia arara, sagui, macaco-prego-galego, jabuti, falsas-corais e periquitões, sem autorização válida da autoridade competente.
O relator do recurso afastou a alegação de que os animais teriam sido resgatados. Para o colegiado, mesmo nessa hipótese, caberia ao responsável assegurar alimentação, hidratação, ventilação, iluminação, acomodação compatível e atendimento técnico adequado.
Formação veterinária não afastou a responsabilidade
A Câmara considerou que a condição de estudante de medicina veterinária não eliminava a tipicidade das condutas. Ao contrário, o conhecimento técnico reforçava a consciência sobre os cuidados básicos e sobre a necessidade de autorização para manter espécies silvestres.
O julgamento foi unânime e envolveu a Apelação nº 1500119-07.2022.8.26.0618. A decisão mostra como a proteção penal da fauna pode alcançar, no mesmo processo, tanto a manutenção irregular de espécies silvestres quanto situações de maus-tratos a animais domésticos.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — Mantida condenação de estudante de veterinária por crimes contra a fauna e maus-tratos a animais silvestres.
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