Segunda Seção vai definir, em repetitivo, se a destinação residencial da convenção basta para impedir locações de curta duração.

Quinta Turma decidiu que película escura, área tida como suspeita e fiscalização de rotina não bastam para busca sem mandado.

Balanço do Pacto Brasil contra o Feminicídio mostra que mais de 54% das medidas protetivas foram deferidas no mesmo dia do pedido.

Quarta Turma decidiu que bem entregue para quitar obrigação alimentar é dação em pagamento e não precisa ser levado à colação no inventário.

Mineradoras deverão interromper intervenções, restaurar flora e recursos hídricos e compensar danos ambientais em Caçapava.

Câmara de Direito Público considerou regular o processo administrativo e proporcional a penalidade aplicada pela Secretaria da Educação.

Novo formulário facilita a solicitação de isenção para segundas vias e outros serviços de Registro Civil no estado de São Paulo.

Sexta Turma considerou proporcionais as reparações por danos morais e estéticos após acidente causado por gaiola mal acoplada.

Empresa deverá pagar R$ 20 mil; condenação decorre da falta de autorização, não de discriminação comprovada.

TJSP manteve condenação de hospital que cobrou R$ 350 mil antes de internação urgente e demorou mais de 30 dias para devolver valores não utilizados.

Tema repetitivo do STJ limita a expressão organização criminosa à condenação prevista na Lei 12.850/2013 para fins de progressão especial de regime.

Pesquisa do CNJ encontrou apenas 211 registros de situação de rua entre 123.970 pessoas egressas analisadas e aponta falhas na identificação oficial.

Plataforma já encaminhou 2 milhões de ordens ao INSS e ampliou em 72,4% as respostas em menos de 24 horas, segundo o CNJ.

Recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro precisarão demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica.

Decisão ambiental do TJSP mantém a redução gradual de cerca de 50 gatos em imóvel de Campinas para preservar higiene, salubridade e bem-estar animal.

OAB autoriza medidas judiciais contra empresas que usem inteligência artificial para prestar atividades privativas da advocacia.

Terceira Turma decidiu que o preço de mercado do imóvel, por si só, não autoriza afastar a impenhorabilidade prevista em lei.

Sentença reconheceu falhas de segurança em obra da Rodovia Nova Tamoios e aplicou o direito de regresso da Previdência Social.

Justiça Federal concluiu que a Caixa não demonstrou ter esgotado as tentativas de localizar o devedor antes de recorrer à comunicação por edital.

Estudante de Medicina poderá permanecer na Unifesp após decisão considerar os direitos à saúde, à educação e à proteção da família.

Pesquisa registra queda nas novas ações e melhora no ritmo de encerramento dos processos, mas mostra concentração dos casos no arco do desmatamento.

Acordo prevê evolução do SisPreq e a criação de um portal nacional para dar mais segurança e transparência às cessões de crédito.

Entidade sustenta que lei estadual ampliou prazo definido pelo Código de Processo Civil para o pagamento de requisições de pequeno valor.

Conselho Federal alerta que exigências previstas no PL 2.239/2022 podem criar barreiras burocráticas e dificultar o acesso à Justiça.

O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais encaminharam à Presidência da República um pedido de veto ao Projeto

A Lei 15.472/2026 passou a registrar de forma expressa no Estatuto da Advocacia que os honorários têm natureza alimentar. A

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) formalizaram uma cooperação voltada a facilitar

A Escola Superior da Advocacia do Conselho Federal da OAB realiza, nesta semana, uma programação gratuita dedicada às mudanças que

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente regular nesta terça-feira, 11 de agosto. A data é reconhecida como

A Lei Maria da Penha completou 20 anos como um dos principais instrumentos brasileiros de prevenção e enfrentamento à violência